Inevitável revisão do Orçamento do Estado 2022?

Considerando a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª relativa ao Orçamento de Estado 2022 (PLOE 2022) que em seguimento da impossibilidade de aprovação da medida, levou o país a eleições antecipadas, a mesma deverá agora, face à maioria absoluta no Parlamento do Partido Socialista (PS), ser aprovada.Contudo, desde a apresentação da PLOE 2022 à Assembleia da República em 11 de outubro de 2021, Portugal e o mundo enfrentam um novo choque económico, como resultado do conflito militar desencadeado pelo Governo Russo com a invasão da Ucrânia. O Governo Português poderá agora ter de fazer uma avaliação integral da situação atual para assegurar um melhor entendimento do que poderá mudar face à proposta original.

Tendo em consideração a decisão do Tribunal Constitucional em anular o apuramento dos votos dos emigrantes no círculo da Europa e proceder à repetição dos atos eleitorais em tais assembleias de voto, a tomada de posse do novo Governo foi consequentemente atrasada. Para o efeito, a PLOE 2022 é apresentada pelo Governo à Assembleia da República e enviada à Comissão Europeia no prazo de 90 dias após a tomada de posse do Governo (prevista para dia 30 de março).

Dado o enquadramento exposto, parece inevitável a obrigação da revisão do Orçamento do Estado (OE) por parte do Governo português. Apesar da relativa baixa intensidade de trocas comerciais e de investimento direto estrangeiro quer com a Rússia, quer com a Ucrânia, Portugal vai seguramente ser afetado de uma forma indireta.

A cessão de relações comerciais da Rússia com o Ocidente, particularmente economias com as quais Portugal se relaciona mais frequentemente, irá expor os mercados nacionais a esta situação.

Por outro lado, a alteração mais evidente que deverá constar na nova proposta do Orçamento do Estado está relacionada com a evolução constante e generalizada dos preços da energia que se tem difundido rapidamente aos restantes setores da atividade económica, o que irá prolongar e progredir a situação de inflação atualmente vivida, podendo eventualmente limitar a capacidade de crescimento do país.

Neste sentido, ainda que o primeiro-ministro durante a campanha eleitoral admitisse que se o resultado eleitoral permitisse ao PS formar governo, estariam em condições de apresentar o mesmo orçamento sem atrasar desnecessariamente o processo, as circunstâncias demonstram que a situação já não é viável.

Com o país suspenso durante este longo período transitório que termina com a tomada de posse do próximo Parlamento e do novo Governo prevista para finais de março, a proposta orçamental terá necessariamente de ser ajustada à nova realidade mundial para poder dar resposta às necessidades do país.

A data da entrada em vigor da PLOE 2022 deve avançar para meados de julho, até lá o país continua sob o OE de 2021 e a governação por regime de duodécimos.