Proibição de acções ao portador

Lei n.º 15/2017


Proibição de açõesFoi recentemente publicada a Lei n.º 15/2017 de 3 de Maio que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e consequentemente, altera os códigos das Sociedades Comerciais e dos Valores Mobiliários. A lei entrou em vigor a 4 de maio de 2017.

Sobre este regime transitório a lei estabelece o seguinte:

Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, ficando desde esse momento:

  • Proibida a emissão de valores mobiliários ao portador;
  • Suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.

Encontra-se prevista a publicação pelo Governo, no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor da nova lei, de um diploma para regulamentar a conversão dos valores mobiliários ao portador.

A extinção deste tipo de valores mobiliários elimina também uma forma de propriedade que era particularmente opaca em termos de escrutínio e potencialmente utilizada para facilitar crimes de evasão fiscal.

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